Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Monexx, um sistema de gestão financeira disponibilizado por assinatura. Ao criar uma conta, contratar o período de teste ou utilizar a plataforma, o Assinante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.
1. Identificação da Contratada
A plataforma Monexx é desenvolvida e operada por DGIBR SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.601.173/0001-30, com sede na Rua Maracaju, nº 919, Sala 5, Centro, Dracena/SP, doravante denominada simplesmente “Contratada” ou “Monexx”.
2. Objeto
Estes Termos têm por objeto a concessão, ao Assinante, de uma licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado à assinatura, da plataforma Monexx, disponibilizada na modalidade software como serviço (SaaS), para controle financeiro, gestão de contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, apuração de resultados, emissão de contratos e cobranças, e demais funcionalidades ofertadas.
3. Período de Teste Gratuito
A Monexx oferece um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, contados a partir da criação da conta. Durante o teste, o Assinante tem acesso às funcionalidades do plano contratado sem cobrança.
Para iniciar o teste, é exigido o cadastro de um meio de pagamento (cartão de crédito), que não é cobrado durante o período de teste. Ao término dos 15 dias, caso o Assinante não cancele, a assinatura é renovada automaticamente e a primeira cobrança é realizada no meio de pagamento cadastrado.
O período de teste gratuito é único por assinante, não sendo cumulativo nem renovável mediante novo cadastro com os mesmos dados.
4. Planos e Valores
A assinatura da Monexx é oferecida nos seguintes planos:
- Plano Mensal: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) por mês.
- Plano Anual: R$ 2.495,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) por ano.
A cobrança é recorrente, processada por meio de cartão de crédito através de instituição de pagamento parceira. É responsabilidade do Assinante manter um meio de pagamento válido e com saldo/limite suficiente para as cobranças. Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia, nos termos da cláusula de Alterações.
5. Falha de Pagamento e Bloqueio
Em caso de falha na cobrança da assinatura, o acesso à plataforma é bloqueado, permanecendo o Assinante sem acesso às funcionalidades até a regularização do pagamento. A Contratada realizará novas tentativas de cobrança pelo período de até 30 (trinta) dias.
Persistindo a inadimplência após esse prazo, a assinatura poderá ser cancelada. Os dados permanecerão sujeitos à política de retenção descrita na Política de Privacidade.
6. Cancelamento
O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade.
- Plano Mensal: o cancelamento encerra as renovações futuras; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.
- Plano Anual: o cancelamento encerra as renovações futuras; o acesso permanece disponível até o fim do período anual já pago, não havendo reembolso proporcional do valor já quitado.
7. Obrigações da Contratada
A Contratada compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e em funcionamento, prestar suporte ao Assinante pelos canais oficiais, zelar pela segurança e confidencialidade dos dados nos termos da legislação aplicável e informar previamente sobre alterações relevantes no serviço.
8. Obrigações do Assinante
O Assinante compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos, manter meio de pagamento válido e responsabilizar-se pelos dados e informações inseridos na plataforma, inclusive dados de terceiros (clientes e fornecedores) por ele cadastrados.
9. Propriedade Intelectual
A plataforma Monexx, incluindo seu código, design, marca, logotipos, funcionalidades e conteúdos, é de propriedade exclusiva da Contratada, protegida pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede apenas licença de uso, não transferindo qualquer direito de propriedade. Os dados inseridos pelo Assinante permanecem de sua titularidade.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Monexx observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
11. Limitação de Responsabilidade
A Monexx é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não substitui aconselhamento contábil, jurídico ou tributário profissional. A Contratada não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Assinante com base nas informações da plataforma, por indisponibilidades decorrentes de fatores externos (falhas de terceiros, força maior, instabilidade de internet), nem pela veracidade dos dados inseridos pelo Assinante. A responsabilidade da Contratada, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
12. Alterações e Foro
A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação ao Assinante pelos canais oficiais. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica concordância com a versão revisada.
Fica eleito o foro da Comarca de Dracena/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado, nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.